CMAS: Conselho Municipal de Assistência Social de Piratininga
 

Nome do Presidente: Marivana Conde Maldonado

 

Lei de Criação do CMAS: 1427/98 
 

Composição do CMAS: 8 representantes governamentais
8 representantes da sociedade civil

 

Endereço: Rua Manoel Pedro Carneiro nº.100

Fone/Fax: (14) 3265-2011 Email: cmaspiratininga@hotmail.com

 

As Ações do CMAS são Desenvolvidas conforme suas atribuições

O CMAS é a Instância de Controle do Programa Bolsa Família – Decreto 2.604, de 22 de Novembro de 2012.

Ações Desenvolvidas pelo CMAS, conforme suas atribuições:II. Deliberar sobre o Plano Municipal de Assistência Social; 
III. Definir prioridades para consecução das ações, para a captação e aplicação de recursos da Política Municipal de Assistência Social; 
IV. Cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, a Lei Orgânica de Assistência Social e toda a legislação pertinente à Assistência Social; 
V. Requisitar, a Coordenadoria Municipal de Assistência Social, o apoio técnico e assessoramento visando efetivar os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social; 
VI. Participar do planejamento integrado e orçamentário do Município formulando as prioridades a serem incluídas no mesmo, no que se refere ou possa afetar as condições de vida da população; 
VII. Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social, bem como dos programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social; 
VIII. Estabelecer, em ação conjunta com a Coordenadoria Municipal de Assistência, a realização de eventos, estudos e pesquisas integradas no campo da assistência social; 
IX. Estimular e incentivar a permanente atualização e aperfeiçoamento dos servidores públicos municipais, dos servidores das instituições governamentais e não governamentais ligados à execução da política de assistência social; 
X. Convocar a cada dois anos a Conferência Municipal de Assistência Social; 
XI. Inscrever, cadastrar e supervisionar as entidades não governamentais, com sede no Município, que executam programas de assistência social fazendo cumprir as normas da Lei Orgânica da Assistência Social.
XII. Inscrever, cadastrar e supervisionar os programas de assistência social executados por entidades governamentais, com sede no Município, fazendo cumprir as normas da Lei Orgânica da Assistência Social. 

XIII. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno com a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros; 
XIV. Manter comunicação com os Conselhos de Assistência Social do Estado, da União e de outros Municípios, bem como com organismos nacionais e internacionais que atuam na área de assistência social propondo, ao Município convênios de mútua cooperação na forma da Lei: 
XV. Promover e articular reuniões com Conselhos Deliberativos existentes no Município; 
XVI. Deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social; 
XVII. Regulamentar assuntos de sua competência por resoluções aprovadas conforme Regimento Interno; 
XVIII. Manter cadastro de todas as ações, projetos, planos, entidades, relatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições, preferencialmente pela instrumentalização da informática; 
XIX. Proporcionar integral apoio às ações do Município na área da assistência social propondo, incentivando e acompanhando programas de melhoria da qualidade de vida da população; XX. Propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias municipais e órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional ligadas à política de assistência social, visando a garantia da qualidade dos serviços. 
XXI. Reunir-se ordinariamente e extraordinariamente conforme dispuser o Regimento Interno; 
XXII. Estabelecer critérios, formas e meios de controle das atividades públicas municipais relacionadas com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; 
XXIII. Convocar anualmente ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; 
XXIV. Regulamentar a concessão e o valor dos benefícios eventuais definidos como aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte, às famílias efetivamente domiciliadas no Município, cuja renda per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social. 
XXV. Credenciar equipe multiprofissional para realizar avaliação e expedir laudos para fins de elegibilidade dos usuários dos benefícios da prestação continuada e eventuais definidos na Lei Orgânica da Assistência Social; 
XXVI. Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais dos programas e projetos aprovados; 
XXVII. Realizar o Controle Social do Programa Bolsa Família.

 

ATAS e Resoluções do Conselho da Assistência
ATA 231/2020