ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A atuação da sociedade na Política de Assistente Social ocorre por meio das organizações e entidades de assistência social sem fins lucrativos, que desenvolvem, de forma permanente, continuada e planejada, atividades de atendimento, assessoramento e defesa e garantia de direitos.

 

As entidades privadas de assistência social são parceiras estratégicas e corresponsáveis na luta pela garantia de direitos sociais (PNAS, 2004) e devem:

• Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

• Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

• Garantir que todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam gratuitos;

• Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão da entidade ou organização

 

 

Importante: entidades que desenvolvem ações pontuais, de caráter exclusivamente caritativo e/ou religioso, com atendimentos esporádicos e não continuados, como o auxílio a famílias carentes por meio de arrecadação de doações (cestas básicas, refeições, vestuários, material de construção, móveis, entre outros) e sua distribuição, não se caracterizam como entidades de assistência social, uma vez que a prestação desses serviços não é realizada de forma permanente e planejada, nos termos da Política de Assistência Social.


É fundamental lembrar que, na Assistência Social, não é permitida a cobrança do usuário, ou seja, a entidade não pode cobrar nenhum valor de seus usuários pelos serviços, benefícios, programas e projetos ofertados.